Cota mínima de água gratuita na pauta de quarta-feira

12/04/2002 (22 anos atrás)

O Plenário vota na próxima quarta-feira (dia 17), em sessão a partir das 14h30, projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que estabelece o direito à cota mensal mínima gratuita para consumo residencial de água, imune a cortes de fornecimento. O projeto altera a legislação de 1978 que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, impondo a obrigação a todas as companhias de saneamento. Estabelece também a progressividade…

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