Covid-19: Justiça nega pedido de cervejaria para deixar de pagar ICMS


A 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande negou liminar para a Cervejaria Petrópolis, com fábricas em Mato Grosso do Sul, para suspender o pagamento do ICMS por três meses. A suspensão ocorreria após o fim do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. No processo, a cervejaria alega que não há como cumprir todas as suas obrigações. Sendo assim, tendo…
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