CPMF: a briga continua. Decisão de 2ª instância reforça inconstitucionalidade

23/06/1999 (25 anos atrás)

A batalha jurídica em torno da constitucionalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) chegou à 2ª instância. E o resultado continua favorável aos contribuintes. O juiz Martinez Perez, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar que livra mais um contribuinte do pagamento do imposto do cheque. A medida reformou decisão contrária ao correntista, proferida em 1ª instância pela juíza federal Valéria Nunes da Silva. Perez entendeu que…

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