CPMF – liminar favorável

31/07/2002 (22 anos atrás)

Desde a edição da Emenda Constitucional nº 37/2002, que ‘prorrogou’ a cobrança da CPMF, os contribuintes, indignados com o modo temerário e desrespeitoso aos mais comezinhos princípios de direito na instituição de tal tributo, ingressaram com ações judiciais buscando a declaração de inconstitucionalidade material e formal da CPMF desde 17/06/2002 (quando se deu início à sua cobrança com base na EC 37/02). Neste sentido, o De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello,…

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