Crime tributário: TJ-PR reforma decisão que condenou empresário contrariando Receita e MP


A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) resolveu reformar uma decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário, ainda que o Ministério Público e Receita Federal tenham dito que não ocorreu crime. Trata-se de um caso envolvendo a importação de carros, na qual durante a instrução criminal, dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura do auto de infração, afirmaram ser um ilícito tributário, e não um crime. O…
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