Crimes tributários: Pacote anticrime pode acabar com brechas e endurecer penas


O pacote anticrime que já está em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porque auditores fiscais da Receita Federal emplacaram duas emendas ao projeto (PL 1864/19) que alteram a legislação vigente. Atualmente, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime. Outra hipótese é a suspensão de punição para…
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