Criptomoedas: Receita Federal traça diretrizes para NFTs e Utility Tokens em soluções de consulta

05/10/2023 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A Receita Federal divulgou dois documentos esclarecendo as obrigações associadas ao setor de criptoativos: as soluções de consulta COSIT 217/23 e COSIT 218/23. A COSIT 217/23 determina que entidades jurídicas ligadas a operações com non fungible tokens (NFTs) associados a um imóvel específico estão dispensadas de fornecer informações conforme a IN RFB 1.888/19. Isso ocorre…

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