CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação


Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.767[1] que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações. Para que possamos melhor analisar o citado precedente, é oportuno fazermos uma breve análise sobre o tema. O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributos administrados pela Receita…
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