CSRF publica acórdão afirmando que o adquirente de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI


Por voto de qualidade, a 3ª Turma da CSRF entendeu que o adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui direito ao crédito presumido de IPI. Para os Conselheiros, a sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do imposto contra imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, nos termos do art. 153, §…
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