CSRF: Publicado acórdão afirmando que repasse inferior ao contratual de empresa ligada caracteriza omissão de receita


Por maioria, a 1ªTurma da CSRF entendeu que procede a apuração de omissão de receita quando a fiscalização comprova que houve redução de faturamento mediante a alteração de valores nas prestações avençadas entre partes relacionadas, sem o respaldo contratual correspondente, promovida fora de condições de mercado. Para os conselheiros, é lícito o pacto e a relação comercial entre empresas do mesmo grupo empresarial, sob o mesmo controle societário, contudo, devem ser…
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