Cuiabá: MP quer que município suspenda cobrança de ITBI antes do registro do imóvel


Em Mato Grosso, o Ministério Público do Estado, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, solicitando ao Poder Judiciário que determine ao Município de Cuiabá a incidência e cobrança do ITBI somente com o registro do título perante a matrícula do imóvel. O MP também pede que seja declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação e aplicação de dispositivos que possibilitem a…
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