Debatedores apoiam atuação do Fisco na cobrança de créditos tributários

20/12/2022 (2 anos atrás)
senado,fisco
Reprodução: Senado

Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta segunda-feira (19), defenderam a permanência da Receita Federal no processo de cobrança de créditos tributários em litígios de caráter administrativo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, que atualiza os limites de receita brutal anual para enquadramento de empresas no Simples Nacional, prevê que essa atribuição passará a ser desempenhada exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme emenda…

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