Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

05/07/2024 (2 semanas atrás)
litígio zero, programa
Reprodução: RFB

A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024. São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que cumpram os seguintes critérios:…

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