Débitos fiscais

21/12/2001 (22 anos atrás)

STJ define destino de bens de empresa falida A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento sobre o destino dos bens de empresas com falência decretada e que, ao mesmo tempo, sejam objeto de execução pela Fazenda Pública. Em decisão por maioria de votos, a Corte Especial entendeu que neste tipo específico de situação, o produto conseguido com a alienação dos bens penhorados deve ser entregue ao…

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