Decisão afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física


Em uma recente decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que por a Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Com o entendimento o magistrado deferiu a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física. O juiz,…
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