Decisão beneficia Fazenda em processo de execução

02/07/2002 (22 anos atrás)

A execução fundada em título extrajudicial pode ser feita antes dos embargos do devedor transitarem em julgado. Com essa decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por maioria de votos, o pedido da Fazenda do Estado de São Paulo. A secretaria poderá executar a extratora de Areia São João Ltda, localizada no município de São Roque, interior do Estado. O relator, ministro Francisco Peçanha Martins, determinou o…

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