Decisão: Cobrança de ICMS sobre energia elétrica é mantida pelas Câmaras Reunidas

04/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Na sessão da última quarta-feira (03/05), as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram, por unanimidade, manter a sentença da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual sobre a cobrança de ICMS no fornecimento de energia elétrica. A empresa apelante havia argumentado que a cobrança de 25% era inconstitucional e que deveria ser aplicada a alíquota geral de 18%, considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica. O relator…

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