Decisão considera abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido


O juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro entendeu que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. Sendo assim, suspendeu liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS. Trata-se de uma ação em que a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa confiscatória, por ultrapassar o valor do tributo devido. Por isso, pediu a…
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