Decisão da 6ª turma permite parcelamento de dívida com o IR em 72 prestações

07/05/2002 (22 anos atrás)

A 6ª Turma do TRF-2ª Região assegurou a um comerciante do Rio o direito de pagar uma dívida com o Imposto de Renda em 72 parcelas iguais, nos termos da Medida Provisória nº 1.490, de 1996. A decisão foi proferida por unanimidade nos autos da apelação em mandado de segurança apresentada pela Fazenda Nacional e pela União contra sentença da 1ª Instância da Justiça Federal favorável ao comerciante de origem…

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