Decisão da primeira turma do STJ estabelece limite para intimação de seguradora em execuções fiscais

07/06/2024 (2 semanas atrás)
Fachada do Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, decidiu que não é permitido intimar a companhia seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal antes do trânsito em julgado da sentença. O entendimento foi baseado no voto do ministro Gurgel de Faria, que destacou as alterações…

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