Decisão determina que contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS


Por entende que, se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma empresa que aderiu Programa Especial de Parcelamento do Governo de São Paulo. No caso, a Fazenda havia identificado uma diferença entre…
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