Decisão do Carf exclui cobrança de IRPF sobre parte de acordo trabalhista homologado

13/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Uma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Carf resultou na exclusão da cobrança de IRPF sobre uma parcela dos valores recebidos em um acordo trabalhista homologado pelo Judiciário. A questão central analisada pelos conselheiros dizia respeito à exigência de o contribuinte fornecer detalhes específicos sobre as rubricas dos valores recebidos, como salários, 13º…

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