Decisão do CARF: Loção Nivea Milk classificada como desodorante em julgamento tributário
01/11/2023
(1 mês atrás)
Durante uma sessão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu-se que a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como creme hidratante. Na mesma sessão, a definição de “praça” para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também foi discutida. Apesar de mudanças na legislação em 2022,…
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO
Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.
