Decisão do STF mantém voto de desempate no CARF em litígio bilionário da Whirpool

06/10/2023 (10 meses atrás)
Supremo Tribunal Federal

Por decisão unânime, os ministros do STF decidiram manter o voto de qualidade no julgamento do Carf que foi contrário à Whirpool S.A. A empresa havia obtido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) uma interrupção do julgamento do Carf, argumentando inconstitucionalidade do voto de qualidade. O litígio está relacionado à cobrança de R$…

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