Decisão do STF pode impactar direito ao crédito de ICMS em compras para exportação

14/09/2023 (9 meses atrás)
Fachada do STF. Foto: Arquivo STF

O STF agendou para análise em sua plataforma virtual de julgamentos, a partir de 22 de setembro, o Recurso Extraordinário 704.815/SC. Este recurso aborda o Tópico n.º 633 da repercussão geral, que diz respeito à questão do direito ao crédito de ICMS resultante da compra de bens de uso e consumo utilizados na produção de…

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