Decisão do STF sobre contribuição ao SENAR sofre alteração na natureza jurídica

14/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Governo de Primavera do Leste-MT

Na decisão de mérito concluída em 16 de dezembro de 2022, os juízes do STF confirmaram a legalidade da contribuição para o Senar. No entanto, a ementa declarava que essa contribuição estava essencialmente destinada a uma contribuição social geral. Entretanto, todos os onze ministros concordaram parcialmente com os embargos de declaração apresentados pela União e…

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