Decisão do STJ define regras para redução de juros em pagamento antecipado de débitos fiscais

23/01/2024 (3 meses atrás)
Sede e instalações do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Flickr STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o procedimento dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu a tese referente ao Tema 1.187. O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, destacou que, ao julgar o EREsp 1.404.931, a Primeira Seção consolidou a interpretação de que a Lei 11.941/2009 concedeu perdão de dívida apenas nos…

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