Decisão do STJ: Pagamento antecipado de dívidas fiscais não elimina juros de mora proporcionalmente
14/11/2023
(3 semanas atrás)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que, quando houver o pagamento antecipado de dívidas fiscais que estão sendo quitadas por meio de parcelamento, a diminuição dos juros moratórios deve ser aplicada sobre o montante total da dívida após sua consolidação. Os contribuintes acreditavam que, conforme estipulado pelo artigo 1º da Lei 11.941/2009,…
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