Decisão do STJ permite uso de créditos de PIS/COFINS em pagamentos de ICMS-ST
13/11/2023
(3 semanas atrás)
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unanimemente concordaram que o contribuinte tem o direito de utilizar créditos de PIS/COFINS relativos aos montantes pagos como ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em regime de substituição tributária) na fase anterior. A ministra Regina Helena defendeu que o impacto econômico significativo…
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