Decisão do TJ-GO garante isenção de ICMS e IPVA para idosa com deficiência auditiva na compra de veículo

03/01/2024 (4 meses atrás)
pcd,veículo, carro
Reprodução da Web

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que uma idosa com deficiência auditiva e portadora de doenças crônicas possui o direito de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A decisão se baseou na compreensão de que indivíduos com deficiência têm o direito incontestável de comprar um veículo para seu transporte…

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