Decisão do TJ-PB reforça imunidade tributária de IPTU em áreas portuárias

05/06/2024 (1 semana atrás)
Foto: antaq.gov.br

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) considerou ilegal a cobrança de IPTU pelo Município de Cabedelo contra a Companhia Docas Paraíba, que administra o Porto de Cabedelo. A decisão, sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0804157-27.2023.8.15.0731. O Município de…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Hospitais privados necessitam de um refis completo
Roberto Rodrigues de Morais
4 horas atrás
A inequidade tributária na aplicação do art. 520 do RIR/18 para sociedades limitadas
Jefferson Souza
5 horas atrás
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Hollywood: Cancelamento de filmes vira estratégia tributária
André Charone Tavares Lopes
1 dia atrás
Incidência e base de cálculo do IBS e CBS segundo o PLP 68/2024, na ótica dos contadores
José Homero Adabo
2 dias atrás

Mais populares

IR/CSLL – Nova lei possibilita incentivo fiscal para as aquisições de bens a serem incorporados na conta de ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Os regimes específicos de Tributação no PLP 68/2024 – Parte I
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
PIS/COFINS – Vendas para entrega futura e a exclusão do ICMS da base de cálculo
Neide Aparecida Rosati
2 semanas atrás
A reforma tributária poderia resolver dois problemas crônicos; mas infelizmente não vai
Jefferson Souza
1 semana atrás
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em regimes especiais de tributação
Jefferson Souza
2 semanas atrás