Decisão do TJ-RS mantém não incidência do ITBI na integralização do capital social

11/01/2024 (3 meses atrás)
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Reprodução: WPA Imóveis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu excluir a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de integralização de capital social. Essa decisão, tomada pela 21ª Câmara Cível, modificou uma decisão prévia que beneficiava o município de Porto Alegre. De acordo com os desembargadores, nesses casos,…

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