Decisão do TJ-SC: Imunidade tributária de igreja não inclui taxa de lixo
20/11/2023
(2 semanas atrás)
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina recusou os embargos à execução fiscal apresentados por uma igreja localizada em um município da região metropolitana de Florianópolis. A igreja buscava evitar o pagamento de taxas relacionadas à coleta de lixo, referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. O colegiado…
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