Decisão do TRF1: Espólio do contribuinte não pode ser responsabilizado em ação fiscal

04/09/2023 (10 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

A 7ª TRF1 rejeitou o recurso da Fazenda Nacional e, em parte, acolheu o recurso de um contribuinte em oposição à decisão que considerou procedentes os embargos, resultando na extinção de uma ação fiscal, sem resolução do mérito. Isso ocorreu devido ao falecimento do devedor antes da ação ter sido proposta. Ao analisar o caso,…

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