Decisão do TRF4 define limites de legitimidade em ação sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no consumo de energia elétrica

15/02/2024 (2 meses atrás)
exclusão icms pis cofins
Reprodução da Web

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) emitiu uma decisão onde consolida entendimento sobre a ilegitimidade ativa de empresas consumidoras finais em contestar a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição…

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