Decisão do TRF4 determina incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por aquisição de software de prateleira

29/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Conforme decisão do TRF4, independentemente da existência de transferência de tecnologia, os softwares são considerados obras intelectuais protegidas por direitos autorais. Segundo a legislação tributária, os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração desses direitos são classificados como royalties. Portanto, os valores enviados ao exterior como remuneração ao detentor dos direitos autorais são considerados royalties…

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