Decisão do tribunal de justiça de Santa Catarina define ilegitimidade do substituto tributário para incluir valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST

21/06/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução: SER/PB

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) emitiu, em 28 de maio de 2024, uma decisão sobre a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS em operações de substituição tributária. A decisão foi proferida no âmbito do processo nº 0055230-32.2011.8.24.0023, que teve como relatora a Desembargadora Denise de Souza Luiz…

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