DECISÃO: É cabível a exigência de regularidade fiscal previdenciária da instituição de ensino para resgate de títulos da dívida pública emitidos no âmbito do FIES

18/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web

Segundo decisão, o Instituto Santanense de Ensino Superior (Ises), por não demonstrar a regularidade das obrigações previdenciárias, não poderá receber a importância representada pelos títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro Nacional – Série E – CFTN-E) vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).  Os CFTN-E foram emitidos por serviços já prestados e se…

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