DECISÃO: É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial

08/05/2023 (12 meses atrás)
Foto: Reprodução/OAB-DF

Uma companhia especializada em produtos médico-hospitalares recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após ter seu pedido de afastamento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão sem motivo de um contrato de representação comercial negado. A empresa argumentou no debate que se trata de…

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