Decisão: Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP

21/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento de home care e presta serviços em Bauru. Consta nos autos que a empresa ajuizou ação de…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Princípio da justiça tributária
Roberto Rodrigues de Morais
12 horas atrás
Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
2 dias atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
3 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
7 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
3 dias atrás