Decisão exclui o PIS/Cofins sobre as próprias bases de cálculo


Com base na tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, o juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão dos tributos sobre as próprias bases de cálculo. No caso em questão, os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS contra o delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil…
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