Decisão garante restituição de indébito tributário após anulação de execução fiscal

15/02/2024 (2 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), por meio de sua 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, ratificou uma sentença que obriga o Estado a restituir valores pagos por um contribuinte em uma execução fiscal que, posteriormente, foi anulada. A decisão sublinha a prerrogativa de questionar judicialmente débitos tributários, mesmo após a confissão da dívida…

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