DECISÃO: Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais

28/04/2023 (12 meses atrás)
Reprodução da web

Foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os vencimentos do seu titular, não podendo ser incorporada ao vencimento básico. Assim,…

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