DECISÃO: Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus

19/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução TJMA

Foi dado provimento pela  8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) à apelação da Fazenda Nacional e reconhecido a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na importação de bens e produtos de países signatários do Acordo Geral sobre…

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