Decisão Judicial aplica Medida Provisória 1202 para restringir compensações fiscais de multinacional

26/01/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo indeferiu o pedido de liminar de uma empresa que buscava evitar o limite de compensações fiscais estabelecido pela Medida Provisória (MP) n.º 1.202/2023. O juiz federal responsável pelo caso não aceitou a justificativa da empresa, apoiando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a…

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