Decisão judicial autoriza contribuinte a manter o ICMS na base dos créditos de PIS e COFINS

04/05/2023 (12 meses atrás)
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Reprodução da web.

Uma companhia obteve uma liminar para manter a inclusão do ICMS na apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, apesar da nova Medida Provisória (MP) n.º 1.159/2023, que entrou em vigor em 1º de maio, determinar sua exclusão do cálculo. O desembargador William Douglas Resinente dos Santos, do Tribunal Regional Federal…

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