Decisão judicial confirma que movimentação de mercadorias internas não gera ICMS

08/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Uma juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP determinou que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa não é exigível. A sentença também confirmou o direito do contribuinte de utilizar créditos relacionados ao imposto pago em operações anteriores, a partir de 2024, caso o Estado não…

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