Decisão judicial contraria Receita Federal e permite inclusão de débitos antigos em programa de autorregularização

08/05/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da Web

Em uma decisão marcante para o setor atacadista de cereais e leguminosas, o juiz Federal Everson Guimarães Silva, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS, concedeu favoravelmente dois mandados de segurança que permitem a uma empresa local manter o parcelamento de suas dívidas tributárias em um programa de autorregularização incentivada. Este programa oferece condições especiais para…

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