Decisão judicial em SP favorece empresa em disputa fiscal sobre ISS relativo a sociedades uniprofissionais

08/01/2024 (2 meses atrás)
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Reprodução da web.

Uma juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender temporariamente um auto de infração de ISS contra uma empresa. A decisão, em caráter liminar, baseia-se na interpretação de que tanto o Decreto-lei 406/68 quanto a Lei Municipal 13.701/2003, de São Paulo, determinam que, para se beneficiar do…

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