Decisão judicial exime operadora de transporte coletivo da retenção de contribuições previdenciárias e tributos federais

25/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução: TRF1

Um magistrado da Vara Federal Cível e Criminal em Paulo Afonso, Bahia, emitiu uma decisão liminar proibindo a cobrança de contribuições previdenciárias e impostos federais sobre auxílios econômicos fornecidos pelo governo a uma operadora de transporte coletivo. Esta decisão foi baseada na compreensão de que subsídios e subvenções concedidos a empresas de transporte público não…

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